Termos do serviço

Índice

Artigo 1 - Definições
Artigo 2 - Identidade do empresário
Artigo 3 - Aplicabilidade
Artigo 4 - A oferta
Artigo 5 - O contrato
Artigo 6 - Direito de desistência
Artigo 7 - Custos em caso de desistência
Artigo 8 - Exclusão do direito de desistência
Artigo 9 - O preço
Artigo 10 - Conformidade e garantia
Artigo 11 - Entrega e execução
Artigo 12 - Contratos de execução continuada: duração, cancelamento e renovação
Artigo 13 - Pagamento
Artigo 14 - Procedimento de reclamação
Artigo 15 - Litígios
Artigo 16 - Disposições adicionais ou divergentes

Artigo 1 - Definições

Nestas condições, entende-se por:

1. Prazo de reflexão: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de desistência;
2. Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício de uma atividade profissional ou empresarial e que celebra um contrato à distância com o empresário;
3. Dia: dia de calendário;
4. Contrato de execução continuada: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou de aquisição se distribui ao longo do tempo;
5. Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a permitir a sua consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas.
6. Direito de desistência: a possibilidade de o consumidor renunciar ao contrato à distância dentro do prazo de reflexão;
7. Formulário modelo: o formulário modelo de desistência disponibilizado pelo empresário, que o consumidor pode preencher quando pretender exercer o seu direito de desistência.
8. Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores;
9. Contrato à distância: um contrato em que, no âmbito de um sistema de venda à distância de produtos e/ou serviços organizado pelo empresário, até à celebração do contrato inclusive, se utiliza exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
10. Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empresário estejam reunidos simultaneamente no mesmo espaço.
11. Condições Gerais: as presentes Condições Gerais do empresário.

Artigo 2 - Identidade do empresário

Achaté;
Nieuwe Prinsenkade 3
4811 VC Breda

Endereço de e-mail: support@achate.nl
Número KvK (Câmara de Comércio): 83099549
Número de identificação para efeitos de IVA: NL862726335B01  

Artigo 3 - Aplicabilidade

1. Estas condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos à distância e encomendas celebrados entre o empresário e o consumidor.
2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado que as condições gerais podem ser consultadas junto do empresário e que, a pedido do consumidor, serão enviadas gratuitamente o mais rapidamente possível.
3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, em derrogação do número anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de forma a que o consumidor o possa armazenar facilmente num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado onde as condições gerais podem ser consultadas por via eletrónica e que, a pedido do consumidor, serão enviadas gratuitamente por via eletrónica ou de outra forma.
4. No caso de, para além destas condições gerais, se aplicarem também condições específicas de produtos ou serviços, o segundo e o terceiro números aplicam-se por analogia e, em caso de condições gerais contraditórias, o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
5. Se uma ou mais disposições destas condições gerais forem, em qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou anuladas, o contrato e estas condições mantêm-se em vigor quanto ao restante, e a disposição em causa será substituída sem demora, de comum acordo, por uma disposição que se aproxime o mais possível do alcance da original.
6. As situações não reguladas nestas condições gerais devem ser avaliadas 'segundo o espírito' destas condições gerais.
7. As ambiguidades quanto à interpretação ou ao conteúdo de uma ou mais disposições das nossas condições devem ser interpretadas 'segundo o espírito' destas condições gerais.

Artigo 4 - A oferta

1. Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será expressamente mencionado na oferta.
2. A oferta não é vinculativa. O empresário tem o direito de alterar e adaptar a oferta.
3. A oferta contém uma descrição completa e exata dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor uma boa avaliação da oferta. Se o empresário utilizar imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Enganos ou erros manifestos na oferta não vinculam o empresário.
4. Todas as imagens, especificações e dados da oferta são indicativos e não podem dar origem a indemnização nem à rescisão do contrato.
5. As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. O empresário não pode garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.
6. Cada oferta contém informações que permitem ao consumidor perceber claramente quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Trata-se, em particular, de:
• o preço, incluindo impostos;
• os eventuais custos de envio;
• a forma como o contrato será celebrado e quais as ações necessárias para tal;
• a aplicabilidade ou não do direito de desistência;
• a forma de pagamento, entrega e execução do contrato;
• o prazo para aceitação da oferta ou o prazo durante o qual o empresário garante o preço;
• o valor da tarifa de comunicação à distância, caso os custos de utilização da técnica de comunicação à distância sejam calculados com uma base diferente da tarifa base normal do meio de comunicação utilizado;
• se o contrato é arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, de que forma o consumidor o pode consultar;
• a forma como o consumidor, antes da celebração do contrato, pode verificar os dados por si fornecidos no âmbito do contrato e, se desejar, corrigi-los;
• as eventuais outras línguas, para além do neerlandês, em que o contrato pode ser celebrado;
• os códigos de conduta a que o empresário se submeteu e a forma como o consumidor pode consultar esses códigos de conduta por via eletrónica; e
• a duração mínima do contrato à distância no caso de um contrato de execução continuada.

Artigo 5 - O contrato

1. Sem prejuízo do disposto no número 4, o contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.
2. Se o consumidor tiver aceitado a oferta por via eletrónica, o empresário confirma sem demora, por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta. Enquanto a receção desta aceitação não tiver sido confirmada pelo empresário, o consumidor pode rescindir o contrato.
3. Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o empresário toma medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transferência eletrónica de dados e garante um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar por via eletrónica, o empresário adotará medidas de segurança adequadas para esse efeito.
4. O empresário pode - dentro dos limites legais - informar-se sobre se o consumidor consegue cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta verificação, o empresário tiver motivos válidos para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar fundamentadamente uma encomenda ou um pedido ou de sujeitar a sua execução a condições especiais.
5. O empresário enviará ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou de forma a que o consumidor as possa armazenar de modo acessível num suporte duradouro:
• o endereço do estabelecimento do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações;
• as condições em que e a forma como o consumidor pode exercer o direito de desistência, ou uma indicação clara da exclusão do direito de desistência;
• as informações sobre garantias e o serviço pós-venda existente;
• os dados referidos no artigo 4, número 3, destas condições, a menos que o empresário já tenha fornecido esses dados ao consumidor antes da execução do contrato;
• os requisitos para o cancelamento do contrato, caso o contrato tenha uma duração superior a um ano ou seja de duração indeterminada.
6. No caso de um contrato de execução continuada, a disposição do número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
7. Cada contrato é celebrado sob a condição suspensiva de disponibilidade suficiente dos produtos em causa.

Artigo 6 - Direito de desistência

Na entrega de produtos:

1. Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicar motivos durante 30 dias. Este prazo de reflexão começa no dia seguinte à receção do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e comunicado ao empresário.
2. Durante o prazo de reflexão, o consumidor tratará o produto e a embalagem com cuidado. Só desembalará ou utilizará o produto na medida necessária para avaliar se pretende ficar com ele. Se exercer o seu direito de desistência, devolverá o produto ao empresário com todos os acessórios fornecidos e - se razoavelmente possível - no estado e na embalagem originais, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.
3. Se o consumidor pretender exercer o seu direito de desistência, é obrigado a comunicá-lo ao empresário no prazo de 30 dias após a receção do produto. O consumidor deve fazer esta comunicação através do formulário modelo ou de outro meio de comunicação, por exemplo por e-mail. Depois de o consumidor ter comunicado que pretende exercer o seu direito de desistência, o cliente deve devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deve provar que os bens entregues foram devolvidos atempadamente, por exemplo através de um comprovativo de envio.
4. Se, após o termo dos prazos referidos nos números 2 e 3, o cliente não tiver comunicado que pretende exercer o seu direito de desistência ou não tiver devolvido o produto ao empresário, a compra torna-se definitiva.

Na prestação de serviços:

1. Na prestação de serviços, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicar motivos durante pelo menos 30 dias, a contar do dia da celebração do contrato.
2. Para exercer o seu direito de desistência, o consumidor seguirá as instruções razoáveis e claras fornecidas para o efeito pelo empresário na oferta e/ou, o mais tardar, no momento da prestação.

Artigo 7 - Custos em caso de desistência

1. Se o consumidor exercer o seu direito de desistência, ficam a seu cargo, no máximo, os custos de devolução.
2. Se o consumidor tiver pago um montante, o empresário reembolsará esse montante o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 30 dias após a desistência. Para tal, é condição que o produto já tenha sido recebido de volta pela loja online ou que possa ser apresentada prova conclusiva da devolução completa. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, a menos que o consumidor autorize expressamente outro método de pagamento.
3. Em caso de dano ao produto resultante de manuseamento descuidado pelo próprio consumidor, o consumidor é responsável pela eventual desvalorização do produto.
4. O consumidor não pode ser responsabilizado pela desvalorização do produto se o empresário não tiver fornecido todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de desistência; isso deve acontecer antes da celebração do contrato de compra.

Artigo 8 - Exclusão do direito de desistência

1. O empresário pode excluir o direito de desistência do consumidor para os produtos descritos nos números 2 e 3. A exclusão do direito de desistência só se aplica se o empresário a tiver indicado claramente na oferta ou, pelo menos, atempadamente antes da celebração do contrato.
2. A exclusão do direito de desistência só é possível para produtos:
• que foram produzidos pelo empresário de acordo com as especificações do consumidor;
• que são claramente de natureza pessoal;
• que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos;
• que se podem deteriorar ou envelhecer rapidamente;
• cujo preço está sujeito a flutuações do mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem qualquer influência;
• para jornais e revistas avulsos;
• para gravações de áudio e vídeo e software informático cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor;
• para produtos de higiene cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor.
3. A exclusão do direito de desistência só é possível para serviços:
• relativos a alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer a realizar numa data determinada ou durante um período determinado;
• cuja prestação tenha sido iniciada com o consentimento expresso do consumidor antes do termo do prazo de reflexão;
• relativos a apostas e lotarias.

Artigo 9 - O preço

1. Durante o prazo de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não são aumentados, exceto alterações de preço resultantes de alterações das taxas de IVA.
2. Em derrogação do número anterior, o empresário pode oferecer a preços variáveis produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem qualquer influência. Esta dependência de flutuações e o facto de os eventuais preços indicados serem preços indicativos são mencionados na oferta. 
3. Os aumentos de preço no prazo de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de normas ou disposições legais.
4. Os aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário os tiver estipulado e: 
• resultarem de normas ou disposições legais; ou
• o consumidor tiver o direito de cancelar o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.
5. Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.
6. Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e de composição. Não é aceite qualquer responsabilidade pelas consequências de erros de impressão e de composição. Em caso de erros de impressão e de composição, o empresário não é obrigado a entregar o produto ao preço incorreto. 

Artigo 10 - Conformidade e garantia

1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de solidez e/ou utilidade e com as disposições legais e/ou regulamentos governamentais em vigor na data de celebração do contrato. Se acordado, o empresário garante também que o produto é adequado para uma utilização diferente da normal.
2. Uma garantia fornecida pelo empresário, pelo fabricante ou pelo importador não prejudica os direitos e as pretensões legais que o consumidor pode fazer valer perante o empresário com base no contrato.
3. A garantia legal aplica-se a todos os produtos. A duração da garantia legal pode variar consoante a natureza do produto. 
4. Eventuais defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito ao empresário no prazo de 2 meses após a sua deteção.
5. A garantia não se aplica se:
• o consumidor tiver reparado e/ou modificado os produtos entregues por conta própria ou os tiver mandado reparar e/ou modificar por terceiros;
• os produtos entregues tiverem sido expostos a condições anormais ou tiverem sido tratados de outra forma sem cuidado ou em desacordo com as instruções do empresário e/ou da embalagem;
• o defeito resultar, total ou parcialmente, de regulamentos que as autoridades estabeleceram ou venham a estabelecer relativamente à natureza ou à qualidade dos materiais utilizados.

Artigo 11 - Entrega e execução

1. O empresário terá o maior cuidado possível na receção e na execução de encomendas de produtos e na avaliação de pedidos de prestação de serviços.
2. O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou à empresa.
3. Tendo em conta o disposto no número 4 deste artigo, a empresa executará as encomendas aceites com a devida rapidez, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, a menos que o consumidor tenha aceitado um prazo de entrega mais longo. Se a entrega sofrer atrasos, ou se uma encomenda não puder ser executada ou só puder ser executada parcialmente, o consumidor será informado o mais tardar 30 dias após ter feito a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos. O consumidor não tem direito a indemnização. 
4. Todos os prazos de entrega são indicativos. O consumidor não pode reivindicar quaisquer direitos com base nos prazos eventualmente indicados. A ultrapassagem de um prazo não dá ao consumidor direito a indemnização.
5. Em caso de rescisão nos termos do número 3 deste artigo, o empresário reembolsará o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a rescisão.
6. Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, o empresário esforçar-se-á por disponibilizar um artigo de substituição. O mais tardar no momento da entrega, será comunicado de forma clara e compreensível que está a ser entregue um artigo de substituição. Para artigos de substituição, o direito de desistência não pode ser excluído. Os custos de uma eventual devolução ficam a cargo do empresário.
7. O risco de danos e/ou extravio dos produtos é do empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao empresário, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 12 - Contratos de execução continuada: duração, cancelamento e renovação

Cancelamento

1. O consumidor pode cancelar a qualquer momento um contrato celebrado por tempo indeterminado que tenha por objeto a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade)  ou serviços, respeitando as regras de cancelamento acordadas e um pré-aviso de, no máximo, um mês.
2. O consumidor pode cancelar a qualquer momento, com efeitos no final da duração determinada, um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade)  ou serviços, respeitando as regras de cancelamento acordadas e um pré-aviso de, no máximo, um mês.
3. O consumidor pode cancelar os contratos referidos nos números anteriores:
• a qualquer momento, sem estar limitado ao cancelamento num momento determinado ou num período determinado;
• pelo menos da mesma forma como foram por ele celebrados;
• sempre com o mesmo pré-aviso que o empresário estipulou para si próprio.

Renovação

1. Um contrato celebrado por tempo  determinado que tenha por objeto a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por uma duração determinada.
2. Em derrogação do número anterior, um contrato celebrado por tempo  determinado  que tenha por objeto a entrega regular de jornais diários, noticiosos e semanais e de revistas pode ser tacitamente prorrogado por uma duração determinada de, no máximo, três meses, se o consumidor puder cancelar este contrato prorrogado no final da prorrogação com um pré-aviso de, no máximo, um mês.
3. Um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto a entrega regular de produtos ou serviços só pode ser tacitamente prorrogado por tempo indeterminado se o consumidor o puder cancelar a qualquer momento com um pré-aviso de, no máximo, um mês, e com um pré-aviso de, no máximo, três meses caso o contrato tenha por objeto a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, noticiosos e semanais e de revistas.
4. Um contrato de duração limitada para a entrega regular, a título de experiência, de jornais diários, noticiosos e semanais e de revistas (assinatura experimental ou de boas-vindas)  não é tacitamente continuado e termina automaticamente no final do período experimental ou de boas-vindas.

Duração

1. Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, após um ano o consumidor pode cancelá-lo a qualquer momento com um pré-aviso de, no máximo, um mês, a menos que a razoabilidade e a equidade se oponham ao cancelamento antes do final da duração acordada.

Artigo 13 - Pagamento

1. Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do prazo de reflexão referido no artigo 6, número 1. No caso de um contrato de prestação de um serviço, este prazo começa depois de o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.
2. O consumidor tem o dever de comunicar sem demora ao empresário quaisquer inexatidões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
3. Em caso de falta de pagamento por parte do consumidor, o empresário tem o direito, sem prejuízo das limitações legais, de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.

Artigo 14 - Procedimento de reclamação

1. O empresário dispõe de um procedimento de reclamação suficientemente divulgado e trata a reclamação de acordo com esse procedimento.
2. As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário, descritas de forma completa e clara, no prazo de 2 meses após o consumidor ter constatado os defeitos.
3. As reclamações apresentadas ao empresário são respondidas num prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá dentro do prazo de 14 dias com um aviso de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
4. Se a reclamação não puder ser resolvida de comum acordo, surge um litígio sujeito ao procedimento de resolução de litígios.
5. Também é possível apresentar reclamações através da plataforma europeia de RLL (http://ec.europa.eu/odr).
6. Uma reclamação não suspende as obrigações do empresário, salvo indicação escrita em contrário do empresário.
7. Se uma reclamação for considerada fundamentada pelo empresário, este substituirá ou reparará gratuitamente, à sua escolha, os produtos entregues.

Artigo 15 - Litígios

1. Aos contratos entre o empresário e o consumidor a que se referem estas condições gerais aplica-se exclusivamente o direito neerlandês. Mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.
2. A Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.

Artigo 16 - Disposições adicionais ou divergentes

As disposições adicionais ou divergentes destas condições gerais não podem ser em prejuízo do consumidor e devem ser estabelecidas por escrito ou de forma a que o consumidor as possa armazenar de modo acessível num suporte duradouro.